A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, nenhum eleitor pode ser preso ou detido por qualquer autoridade no país. A regra está no artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e tem como objetivo evitar que prisões ou detenções impeçam alguém de comparecer às urnas.
A proteção, porém, tem exceções. A prisão continua permitida nos seguintes casos:
- flagrante delito;
- cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Quando houver uma prisão nesse período, a pessoa deve ser levada imediatamente ao juiz competente. Se a detenção for considerada ilegal, o magistrado deve mandar soltar o eleitor e responsabilizar quem a executou.
Os candidatos que disputam o segundo turno já contam com uma garantia semelhante desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação: eles só podem ser presos em flagrante. A mesma proteção vale para mesários e fiscais de partido enquanto estiverem no exercício de suas funções.
A regra também foi aplicada no primeiro turno, realizado em 4 de outubro.
Fonte: Agência Brasil
Urna eletrônica brasileira sendo inicializada, em 2018 (imagem ilustrativa). Foto: Vinicius Depizzol (CC BY-SA 4.0), via Wikimedia Commons.