STF decide, por 6 a 5, excluir o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; efeito para a União ainda depende de modulação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21), por 6 votos a 5, que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado favorece empresas do setor de serviços.

O julgamento havia começado em 2020 no plenário virtual e estava empatado em 5 a 5. O voto que faltava, do ministro Luiz Fux, foi dado na sessão desta quarta e definiu o placar a favor dos contribuintes.

  • Votaram pela exclusão do ISS: Celso de Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
  • Votaram a favor da União: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

A maioria entendeu que o ISS não é receita da empresa, mas um valor que apenas passa pelo caixa antes de ser repassado ao poder público. A discussão é derivada da chamada “tese do século”, de 2017, quando o STF retirou o ICMS da base do PIS/Cofins.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a União estima impacto de até R$ 35,4 bilhões, valor que considera a devolução dos últimos cinco anos. O impacto real depende da modulação, que ainda não foi definida. Fux propôs que a decisão só valha a partir da publicação da ata do julgamento, preservando ações judiciais e processos administrativos já em andamento; Mendonça apoiou a proposta.

O tema ainda pode ser rediscutido em embargos de declaração, em que os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, que não votaram no mérito, poderão se manifestar.

Fonte: Amazonas Atual / Estadão Conteúdo

Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (imagem ilustrativa). Foto: Joehawkins (CC BY-SA 4.0), via Wikimedia Commons.